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Título:		LEI Nº 9.912 18/06/1985 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Altera o artigo 396 e revoga os artigos 223 e 226 da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975.
Publicação:		DOM 19/06/1985 p. 1 c. 1-2
Retificação:		- DOM 21/06/1985 p. 1 c. 2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 31/1985 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Mario Covas
Revogação:		Lei nº 11.228/1992 - Revoga esta Lei.; (ver documento) Decreto nº 32.329/1992 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Legislação explicativa:		Lei nº 8.266/1975 - Aprova o Codigo de Edificaçoes. (ver documento)
Indexação:		Codigo de Edificações - Construçao - Padaria

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